AREsp 2103228 - DECISAO

AREsp 2103228 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por omissão do acórdão recorrido quanto à análise da responsabilidade do ex-Prefeito por inviabilizar a prestação de contas da gestão subsequente (art. 1.022 CPC) e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem reaprecie as questões relevantes suscitadas pelo Ministério Público, inclusive examinando o elemento subjetivo à luz das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021.

Parties
Recorrente/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido/autor Da Ação Investigada: Ailton Neres de Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Que O Recurso Especial Seja Reapreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido em parte, com determinação de devolução ao Tribunal de origem para reapreciação das questões suscitadas pelo Ministério Público.
Legal Topics
Prestação De Contas, Omissão Na Prestação De Contas, Inviabilização Da Prestação De Contas Pelo Antecessor, Art. 1.022 Do CPC, Art. 11, VI, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Inadmissão De Recurso Especial, Transição De Gestão
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prestação De Contas Omissão Na Prestação De Contas Inviabilização Da Prestação De Contas Pelo Antecessor Art. 1.022 Do CPC Art. 11, Vi, Lei 8.429/1992 +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente/agravante

Ailton Neres de Santana

Recorrido/autor Da Ação Investigada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Que O Recurso Especial Seja Reapreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à responsabilidade do ex-Prefeito por não conservar documentação e assim inviabilizar a prestação de contas da gestão subsequente (art. 1.022 CPC).
  2. 2 Se a conduta de deixar de disponibilizar documentação ao sucessor configura ato de improbidade administrativa nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992.
  3. 3 Como aplicar, na análise do elemento subjetivo, as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 ao inciso VI do art. 11 da LIA (exigência de especial fim de agir).

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por omissão do acórdão recorrido quanto à análise da responsabilidade do ex-Prefeito por inviabilizar a prestação de contas da gestão subsequente (art. 1.022 CPC) e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem reaprecie as questões relevantes suscitadas pelo Ministério Público, inclusive examinando o elemento subjetivo à luz das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido em parte, com determinação de devolução ao Tribunal de origem para reapreciação das questões suscitadas pelo Ministério Público.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  • Dar provimento ao recurso especial