REsp 1895380 - DECISAO

REsp 1895380 - DECISAO

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento Na Parte Conhecida)
Legal Topics
Prestação De Contas, Controle Jurisdicional De Decisão Do Tribunal De Contas Da União, Responsabilização Por Desaprovação De Contas, Formalidade Administrativa
Direito Administrativo Processo Civil Prestação De Contas Controle Jurisdicional De Decisão Do Tribunal De Contas Da União Responsabilização Por Desaprovação De Contas Formalidade Administrativa

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de controle judicial sobre desaprovação de prestação de contas pelo TCU
  2. 2 efeitos da assinatura de convênio posterior à realização do evento
  3. 3 necessidade de prova de prejuízo ao erário para aplicação de sanções de devolução e multa