AREsp 2455977 - DECISAO

AREsp 2455977 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem esclareceu e fundamentou a regularidade da prestação de contas derivada de doação informal, alinhando-se à jurisprudência desta Corte sobre a possibilidade de validade das contas não apresentadas em forma mercantil quando há justificativa plausível e sobre a conversão de doação informal em mútuo gratuito; assim, o recurso especial não foi conhecido em face da Súmula 83/STJ, e não houve omissão residual quanto ao art. 535 do CPC/73.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prestação De Contas, Doação, Formalidade Dos Atos Jurídicos, Conversão De Doação Em Mútuo Gratuito, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Honorários Recursais
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação ao art. 535, I e II, do CPC/73
  2. 2 alegada violação dos arts. 212 e 541 do Código Civil
  3. 3 necessidade de apresentação da prestação de contas em forma mercantil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem esclareceu e fundamentou a regularidade da prestação de contas derivada de doação informal, alinhando-se à jurisprudência desta Corte sobre a possibilidade de validade das contas não apresentadas em forma mercantil quando há justificativa plausível e sobre a conversão de doação informal em mútuo gratuito; assim, o recurso especial não foi conhecido em face da Súmula 83/STJ, e não houve omissão residual quanto ao art. 535 do CPC/73.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de arbitrar honorários recursais em razão do Enunciado Administrativo nº 7/STJ.
  • Intimem-se.