AREsp 2476672 - DECISAO

AREsp 2476672 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o dispositivo legal invocado (art. 1.208 do CC) não foi prequestionado no acórdão recorrido, e a revisão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: NEUZA HATSUE NAKA; Agravado: RICARDO YUKIO OSIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Legal Topics
Prestação De Contas, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Prestação De Contas Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NEUZA HATSUE NAKA

Agravante

RICARDO YUKIO OSIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dever de prestar contas
  2. 2 prequestionamento do dispositivo legal (art. 1.208 do CC)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o dispositivo legal invocado (art. 1.208 do CC) não foi prequestionado no acórdão recorrido, e a revisão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.