AREsp 2531572 - DECISAO

AREsp 2531572 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões, considerou segura a prova pericial e que a pretensão de alterar o julgamento demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; efetuaram-se reparos pontuais quanto ao IPTU e ao ITCMD e manteve-se a sucumbência recíproca, majorando-se os honorários para R$1.650,00.

Parties
Recorrente: NILTON ROGÉRIO RODRIGUES; Recorrente: ROSANIA DE OLIVEIRA RODRIGUES; Apelado: Espólio de Nilton de Souza Rodrigues; Inventariante: Rose Meyre de Oliveira Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; honorários majorados.
Legal Topics
Prestação De Contas, Inventário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, ITCMD, IPTU
Processual Civil Direito Civil Direito Das Sucessões Prestação De Contas Inventário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

NILTON ROGÉRIO RODRIGUES

Recorrente

ROSANIA DE OLIVEIRA RODRIGUES

Recorrente

Espólio de Nilton de Souza Rodrigues

Apelado

Rose Meyre de Oliveira Rosa

Inventariante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão estadual prevista no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada divergência entre decisão e laudo pericial
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões, considerou segura a prova pericial e que a pretensão de alterar o julgamento demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; efetuaram-se reparos pontuais quanto ao IPTU e ao ITCMD e manteve-se a sucumbência recíproca, majorando-se os honorários para R$1.650,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; honorários majorados.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios de R$1.500,00 para R$1.650,00