AREsp 1743687 - DECISAO

AREsp 1743687 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão de origem por entender que, diante do contexto fático-probatório, ficou demonstrado o dever de prestação de contas e a ausência de prova suficiente quanto ao seu cumprimento; ambas as partes apresentaram documentação incompleta, a perícia não pôde verificar integralmente as contas, e o julgador, no exercício do prudente arbítrio e à luz da jurisprudência do STJ, pode determinar perícia e estimar o quantum devido, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Recorrida/ré: Dal Pino Assessoria e Participação Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prestação De Contas, Ônus Da Prova, Perícia Contábil, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Prestação De Contas Ônus Da Prova Perícia Contábil Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante/recorrente

Dal Pino Assessoria e Participação Ltda

Recorrida/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova na segunda fase da ação de prestação de contas
  2. 2 aplicação do art. 550 §5º do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de reexame de prova diante das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão de origem por entender que, diante do contexto fático-probatório, ficou demonstrado o dever de prestação de contas e a ausência de prova suficiente quanto ao seu cumprimento; ambas as partes apresentaram documentação incompleta, a perícia não pôde verificar integralmente as contas, e o julgador, no exercício do prudente arbítrio e à luz da jurisprudência do STJ, pode determinar perícia e estimar o quantum devido, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de advogado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.