AREsp 2567692 - DECISAO

AREsp 2567692 - DECISAO

O acórdão do TJ/SP apreciou e decidiu fundamentadamente sobre a regularidade da escrituração contábil e sobre o laudo pericial, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conhece-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: RICARDO TAKASHI TATÉ; Requerido: Daniel Cupponi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Ação De Prestação De Contas / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prestação De Contas, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Regularidade Da Escrituração Contábil
Processual Civil Direito Civil Prestação De Contas Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Regularidade Da Escrituração Contábil

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Parties

RICARDO TAKASHI TATÉ

Agravante

Daniel Cupponi

Requerido

Procedural Posture

Ação De Prestação De Contas / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 regularidade da escrituração contábil e validade do laudo pericial
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão do TJ/SP apreciou e decidiu fundamentadamente sobre a regularidade da escrituração contábil e sobre o laudo pericial, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conhece-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.