AREsp 2336912 - DECISAO

AREsp 2336912 - DECISAO

Superado o óbice da Súmula 7/STJ, verificou-se que o ponto controvertido era exclusivamente a exigência de dolo genérico ou específico para a tipificação do art. 11, VI. Após a alteração legislativa trazida pela Lei 14.230/2021 e diante do entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.199 e pelo STJ quanto à necessidade de dolo específico, e considerando que os autos indicam que o conjunto probatório não demonstra irregular aplicação dos recursos federais, concluiu-se que a condenação baseada apenas na omissão quanto à prestação de contas e no dolo genérico é inviável, sendo devida a reforma do acórdão para reconhecer a extinção da punibilidade do agravante.

Parties
Agravante: MARCOS CAMELO MARQUES; Autor/impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; conhecido do recurso especial e dado provimento para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a extinção da punibilidade do agravante.
Legal Topics
Prestação De Contas, Dolo Específico, Dolo Genérico, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Tema 1.199 (repercussão Geral), Extinção Da Punibilidade
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Prestação De Contas Dolo Específico Dolo Genérico Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 +3 more

Case Brief

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Parties

MARCOS CAMELO MARQUES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor/impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ ao caso
  2. 2 Se a omissão na prestação de contas, por si só, configura ato de improbidade (art. 11, VI, Lei 8.429/92)
  3. 3 Se é exigível dolo específico para configuração do art. 11, VI após as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Superado o óbice da Súmula 7/STJ, verificou-se que o ponto controvertido era exclusivamente a exigência de dolo genérico ou específico para a tipificação do art. 11, VI. Após a alteração legislativa trazida pela Lei 14.230/2021 e diante do entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.199 e pelo STJ quanto à necessidade de dolo específico, e considerando que os autos indicam que o conjunto probatório não demonstra irregular aplicação dos recursos federais, concluiu-se que a condenação baseada apenas na omissão quanto à prestação de contas e no dolo genérico é inviável, sendo devida a reforma do acórdão para reconhecer a extinção da punibilidade do agravante.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido do recurso especial e dado provimento para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a extinção da punibilidade do agravante.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e reconhecer a extinção da punibilidade de MARCOS CAMELO MARQUES.
  • Intimem-se.