AREsp 2564022 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente: o dispositivo apontado (art. 618 do CPC) não apresentou comando normativo apto a sustentar a tese recursal e não houve prequestionamento pela Corte de origem, razão pela qual incidiu a Súmula 284/STF; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se pela não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA MOSS DE PAULI; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Inventário, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Processo Civil Direito Processual Civil Prestação De Contas Inventário Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Prequestionamento

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Parties

MARIA CRISTINA MOSS DE PAULI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 618 do CPC quanto à inexistência de sucumbência na ação de prestação de contas apensa ao inventário
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente: o dispositivo apontado (art. 618 do CPC) não apresentou comando normativo apto a sustentar a tese recursal e não houve prequestionamento pela Corte de origem, razão pela qual incidiu a Súmula 284/STF; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se pela não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.