AREsp 2524794 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada, não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão, o indeferimento de provas não configurou cerceamento de defesa e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ESDRAS RIBEIRO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prestação De Contas, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Omissão, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Prestação De Contas Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Judicial Omissão Cerceamento De Defesa Produção De Provas +2 more

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Parties

ESDRAS RIBEIRO JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 omissão/insuficiência de fundamentação (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada, não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão, o indeferimento de provas não configurou cerceamento de defesa e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.