AREsp 2447332 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que as contas foram prestadas em autos de cumprimento de sentença/ação de busca e apreensão, havendo preclusão sobre a matéria e ausência de interesse de agir, o que afasta a possibilidade de reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, a fundamentação do acórdão foi considerada clara e suficiente para decidir a controvérsia.

Parties
Agravante: MAJO CRISTOFER EQUIPAMENTOS DE MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (admissibilidade E Mérito)
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prestação De Contas, Interesse De Agir, Preclusão, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Prestação De Contas Interesse De Agir Preclusão Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Recurso Especial +1 more

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Parties

MAJO CRISTOFER EQUIPAMENTOS DE MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 8º, 489, § 1º, IV, e 1.009 do CPC alegada pela recorrente
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 550 do CPC c/c art. 527 do Código Civil
  3. 3 ausência de interesse de agir em razão de contas já prestadas em outro feito (cumprimento de sentença)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que as contas foram prestadas em autos de cumprimento de sentença/ação de busca e apreensão, havendo preclusão sobre a matéria e ausência de interesse de agir, o que afasta a possibilidade de reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, a fundamentação do acórdão foi considerada clara e suficiente para decidir a controvérsia.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 1% sobre o percentual já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC
  • Publique-se