AREsp 983167 - DECISAO

AREsp 983167 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o autor carece de legitimidade e interesse de agir porque as contas relativas ao período discutido foram aprovadas por ele antes da cessão das quotas e houve renúncia contratual, de modo que a via da prestação de contas é inadequada e o reexame das premissas fáticas é obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; contudo, considerou desproporcional a majoração dos honorários para R$ 50.000,00 e reduziu-os para R$ 5.000,00, por serem exagerados em relação ao valor da causa e às balizas do art. 20 do CPC/1973.

Parties
Recorrente/autor: LUIZ CARLOS ROMANHOLI; Recorrido/réu: Frigorífico Marba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Legitimidade Ativa, Interesse De Agir, Honorários Advocatícios Por Equidade, Ato Jurídico Perfeito, Renúncia a Ações Judiciais, Súmulas 5 E 7/stj, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Societário Direito Empresarial Prestação De Contas Legitimidade Ativa Interesse De Agir Honorários Advocatícios Por Equidade Ato Jurídico Perfeito +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS ROMANHOLI

Recorrente/autor

Frigorífico Marba

Recorrido/réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao valor econômico da primeira fase da ação e fixação dos honorários (art. 535, I, CPC/1973)
  2. 2 compatibilidade da majoração dos honorários com os critérios do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973
  3. 3 ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir do autor para a ação de prestação de contas (art. 267, VI, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o autor carece de legitimidade e interesse de agir porque as contas relativas ao período discutido foram aprovadas por ele antes da cessão das quotas e houve renúncia contratual, de modo que a via da prestação de contas é inadequada e o reexame das premissas fáticas é obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; contudo, considerou desproporcional a majoração dos honorários para R$ 50.000,00 e reduziu-os para R$ 5.000,00, por serem exagerados em relação ao valor da causa e às balizas do art. 20 do CPC/1973.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Mantida a sentença de extinção sem resolução do mérito por ausência de legitimidade e interesse de agir
  • Redução dos honorários advocatícios para R$ 5.000,00