AREsp 2586387 - DECISAO

AREsp 2586387 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, concluiu corretamente que o extravio de documentos por ex-funcionário não afasta a obrigação da convenente, prevista no convênio, de manter a guarda dos comprovantes e prestar contas, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; foi ainda majorado o percentual de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Apelante: Associação Científica de Estudos Agrários - Aceg; Autor: Banco do Nordeste do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Prestação De Contas, Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc), Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc), Caso Fortuito/força Maior (art. 393 Do Cc), Súmula 7/stj (reexame De Provas), Honorários Advocatícios (art. 85 Do Cpc)
Processo Civil Direito Civil Prestação De Contas Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc) Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc) Caso Fortuito/força Maior (art. 393 Do Cc) Súmula 7/stj (reexame De Provas) Honorários Advocatícios (art. 85 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

Associação Científica de Estudos Agrários - Aceg

Apelante

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Autor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à apreciação de provas e argumentos da recorrente
  2. 2 se o extravio de documentos por ex-funcionário configura caso fortuito ou força maior apto a afastar a obrigação de prestação de contas
  3. 3 se seria possível reexaminar o conjunto fático-probatório diante da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, concluiu corretamente que o extravio de documentos por ex-funcionário não afasta a obrigação da convenente, prevista no convênio, de manter a guarda dos comprovantes e prestar contas, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; foi ainda majorado o percentual de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.