AREsp 2593853 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o SANTANDER demonstrou satisfatoriamente o saldo de cotas do autor e que o autor não impugnou as contas de forma fundamentada nem trouxe prova mínima dos valores alegados; não se configurou julgamento extra petita ao mencionar a disponibilidade de informações pela CVM; o reexame da matéria implicaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários em 5%, limitados a 20%, nos termos do art.85, §11 do NCPC.

Parties
Agravante: PEDRO JOSÉ PELLIZZARI (PEDRO); Agravado: BANCO SANTANDER BRASIL S/A (SANTANDER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido. Majoração dos honorários em 5%, limitados a 20%.
Legal Topics
Prestação De Contas, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prestação De Contas Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

PEDRO JOSÉ PELLIZZARI (PEDRO)

Agravante

BANCO SANTANDER BRASIL S/A (SANTANDER)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão em embargos de declaração
  2. 2 Preclusão quanto à inversão do ônus da prova
  3. 3 Incumbência de provar valores investidos em ação de exigir contas (segunda fase)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o SANTANDER demonstrou satisfatoriamente o saldo de cotas do autor e que o autor não impugnou as contas de forma fundamentada nem trouxe prova mínima dos valores alegados; não se configurou julgamento extra petita ao mencionar a disponibilidade de informações pela CVM; o reexame da matéria implicaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários em 5%, limitados a 20%, nos termos do art.85, §11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido. Majoração dos honorários em 5%, limitados a 20%.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial