AREsp 2580236 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, na medida em que o provimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Prestação De Contas, Interesse De Agir, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova

Direito Processual Civil Direito Civil Prestação De Contas Interesse De Agir Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios Reexame De Prova

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Parties

CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Violação do art. 550 do CPC alegada pelo recorrente (falta de interesse de agir por ausência de recusa na prestação de contas)
2 Suficiência dos documentos juntados pelo requerido para comprovação da prestação de contas (art. 917 do CPC/1973)
3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

Não conhecer do recurso especial
Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC