AREsp 2583253 - DECISAO

AREsp 2583253 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela ausência de legitimidade da parte para exigir as contas e constatou fatos (constituição da sociedade, ausência de faturamento no período reivindicado, data de abertura de conta e movimentações por outras empresas do grupo) que não foram impugnados, impedindo o reexame dessas questões em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ e atraindo a Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: ANA PAULA GIL DIAS; Agravante/recorrente: KULLINAN ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.; Apelada/recorrida: KAMILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prestação De Contas, Legitimidade Para Exigir Contas, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Societário Prestação De Contas Legitimidade Para Exigir Contas Reexame Do Acervo Fático Probatório Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 283/stf +1 more

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Parties

ANA PAULA GIL DIAS

Agravante/recorrente

KULLINAN ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante/recorrente

KAMILA

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sócio administrador para exigir prestação de contas
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ vedando o reexame de prova no recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 283 do STF pela ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela ausência de legitimidade da parte para exigir as contas e constatou fatos (constituição da sociedade, ausência de faturamento no período reivindicado, data de abertura de conta e movimentações por outras empresas do grupo) que não foram impugnados, impedindo o reexame dessas questões em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ e atraindo a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC/2015).