AREsp 2009294 - DECISAO

AREsp 2009294 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo federal indicado (art.63 da Lei 4.320/1964) não contém comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, restando deficientemente fundamentado (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), além de que parte das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a análise de norma estadual é vedada no âmbito do recurso especial (Súmula 280/STF). Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Convênio, Enriquecimento Ilícito, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 280 STF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Financeiro Prestação De Contas Convênio Enriquecimento Ilícito Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284 STF +2 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação
  2. 2 aplicabilidade do art.63 da Lei 4.320/1964 à hipótese
  3. 3 possibilidade de restituição de valores por ausência de prestação de contas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo federal indicado (art.63 da Lei 4.320/1964) não contém comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, restando deficientemente fundamentado (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), além de que parte das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a análise de norma estadual é vedada no âmbito do recurso especial (Súmula 280/STF). Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil.