AREsp 2518902 - DECISAO

AREsp 2518902 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou obscuridade no acórdão recorrido e que as contas do síndico referentes ao período estavam analisadas pelo Conselho Fiscal e aprovadas em Assembleia, o que afasta o interesse de agir do condomínio para a ação de exigir contas, aplicando-se a Súmula 83/STJ; tratando-se de matéria fático-probatória, eventual alteração demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015 e art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO SAMARA; Agravada: Marly Rodrigues Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (decisão De Conhecer E Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Interesse De Agir, Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Prestação De Contas Interesse De Agir Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONDOMINIO EDIFICIO SAMARA

Agravante

Marly Rodrigues Gonçalves

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (decisão De Conhecer E Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e obscuridade no acórdão e possível violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de interesse de agir para propositura de ação de exigir contas quando as contas já foram prestadas e aprovadas em assembleia (art. 1.348, VIII, CC)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ impedindo conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou obscuridade no acórdão recorrido e que as contas do síndico referentes ao período estavam analisadas pelo Conselho Fiscal e aprovadas em Assembleia, o que afasta o interesse de agir do condomínio para a ação de exigir contas, aplicando-se a Súmula 83/STJ; tratando-se de matéria fático-probatória, eventual alteração demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015 e art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majora-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pela Corte de origem, em favor da parte adversa.