AREsp 2201963 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e preservando-se os fundamentos que levaram à inadmissão.
- Parties
- Agravante: CASA BRANCA SERVIÇOS GERAIS LTDA.; Agravada: CEF
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Prestação De Contas, Ônus Da Prova, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Decisão Surpresa, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Parties
CASA BRANCA SERVIÇOS GERAIS LTDA.
Agravante
CEF
Agravada
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 omissão e contradição no acórdão regional quanto ao procedimento da ação de prestação de contas
- 2 prequestionamento de dispositivos do CPC/2015 e do CPC/1973
- 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e preservando-se os fundamentos que levaram à inadmissão.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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