AREsp 2558380 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência de interesse de agir dos autores, dado que a cooperativa submeteu suas contas regularmente às Assembleias Gerais que as aprovaram e o Conselho Fiscal as examinou; a alteração dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ENIO DOS SANTOS COSTA; Agravante: HILDO MONEGAT; Agravante: MANOEL ANTONIO LOPES DE ABREU FILHO; Agravante: NILTON JOSE PEZZI; Agravante: RENATO CORREA DA COSTA; Agravante: SAULO MARQUES DE FIGUEIRO; Agravante: TELMO LUIZ DE SOUZA; Agravante: URBANO HOFFMANN; Agravante: WALDEREZ TELES; Recorrida: Cooperativa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Interesse De Agir, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Privado Direito Cooperativo Processo Civil Prestação De Contas Interesse De Agir Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ENIO DOS SANTOS COSTA

Agravante

HILDO MONEGAT

Agravante

MANOEL ANTONIO LOPES DE ABREU FILHO

Agravante

NILTON JOSE PEZZI

Agravante

RENATO CORREA DA COSTA

Agravante

SAULO MARQUES DE FIGUEIRO

Agravante

TELMO LUIZ DE SOUZA

Agravante

URBANO HOFFMANN

Agravante

WALDEREZ TELES

Agravante

Cooperativa

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse de agir na ação de exigir contas
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial sem revolver o acervo fático-probatório
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência de interesse de agir dos autores, dado que a cooperativa submeteu suas contas regularmente às Assembleias Gerais que as aprovaram e o Conselho Fiscal as examinou; a alteração dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Os honorários sucumbenciais devem ser majorados para o patamar de 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.