AREsp 2450140 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão de efetuar nova apreciação sobre a necessidade de prova pericial ou juntada de documentos demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prestação De Contas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prova Pericial, Súmula Nº 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Prestação De Contas Negativa De Prestação Jurisdicional Prova Pericial Súmula Nº 7/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Necessidade de produção de novas provas/perícia contábil
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ acerca da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão de efetuar nova apreciação sobre a necessidade de prova pericial ou juntada de documentos demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno