AREsp 2471301 - DECISAO

AREsp 2471301 - DECISAO

Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, por entender que a decisão atacada assentou corretamente que o ato impugnado foi mera verificação incidental de contas em inventário (ato irrecorrível), não havendo negativa de prestação jurisdicional e sendo vedado o reexame de fatos e provas nesta Corte (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Luciana Aparecida Carvalho Galzerano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prestação De Contas, Admissibilidade Recursal, Apelação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Despachos De Mero Expediente, Incidente Processual
Processual Civil Inventário Prestação De Contas Admissibilidade Recursal Apelação Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Despachos De Mero Expediente +1 more

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Parties

Luciana Aparecida Carvalho Galzerano

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Cabimento de apelação contra decisão proferida em incidente de verificação de contas em inventário
  3. 3 Irrecorribilidade de decisões e despachos de mero expediente (art. 1.001 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, por entender que a decisão atacada assentou corretamente que o ato impugnado foi mera verificação incidental de contas em inventário (ato irrecorrível), não havendo negativa de prestação jurisdicional e sendo vedado o reexame de fatos e provas nesta Corte (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial