AREsp 2426154 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência do STJ, o condomínio tem interesse de agir para propor ação de prestação de contas quando estas não foram prestadas e aprovadas em assembleia; infirmar a conclusão de que as contas não foram prestadas exigiria reexame fático, vedado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se a Súmula 83/STJ quanto à natureza e prazo prescricional da ação.

Parties
Agravante: FREDERICO TEIXEIRA LEITE RODRIGURES DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prestação De Contas, Condomínio, Interesse De Agir, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prescrição Decenal
Direito Civil Direito Processual Civil Prestação De Contas Condomínio Interesse De Agir Súmula 83/stj Súmula 7/stj Prescrição Decenal

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Parties

FREDERICO TEIXEIRA LEITE RODRIGURES DE ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024

Legal Issues

  1. 1 interesse de agir do condomínio para propositura de ação de prestação de contas
  2. 2 incidência das Súmulas 83 e 7/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de circunstâncias fático-probatórias em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência do STJ, o condomínio tem interesse de agir para propor ação de prestação de contas quando estas não foram prestadas e aprovadas em assembleia; infirmar a conclusão de que as contas não foram prestadas exigiria reexame fático, vedado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se a Súmula 83/STJ quanto à natureza e prazo prescricional da ação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.