AREsp 2013204 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões da controvérsia (afastando ofensa ao art. 1.022 do CPC), o laudo pericial foi considerado suficiente para o julgamento na segunda fase da ação de prestação de contas, a ação de prestação de contas não admite revisão de cláusulas contratuais (jurisprudência do STJ) e a reanálise do conjunto fático-probatório seria vedada em recurso especial pela incidência da Súmula n. 7, além de a matéria relativa à produção de prova ser de competência das instâncias ordinárias nos termos da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: CHIXTO ROMANO CELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Segunda Fase
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prestação De Contas, Produção De Prova, Laudo Pericial, Princípio Da Não Surpresa, Revisão Contratual, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Prestação De Contas Produção De Prova Laudo Pericial Princípio Da Não Surpresa Revisão Contratual +2 more

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Parties

CHIXTO ROMANO CELLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Segunda Fase

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 princípio da não surpresa (decisão surpresa)
  3. 3 possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões da controvérsia (afastando ofensa ao art. 1.022 do CPC), o laudo pericial foi considerado suficiente para o julgamento na segunda fase da ação de prestação de contas, a ação de prestação de contas não admite revisão de cláusulas contratuais (jurisprudência do STJ) e a reanálise do conjunto fático-probatório seria vedada em recurso especial pela incidência da Súmula n. 7, além de a matéria relativa à produção de prova ser de competência das instâncias ordinárias nos termos da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Decisão mantida
  • Agravo interno desprovido