AREsp 2022520 - DECISAO

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Os agravos em recurso especial não foram conhecidos por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (art. 932, III, do CPC e RISTJ art. 253, par. único, I), autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, questões que demandam reexame de prova ou verificação de fatos (como eventual verificação de abolitio em face da nova redação do art. 11, VI, da LIA) estão obstadas pela Súmula 7/STJ e, portanto, não eram apreciáveis na via estreita do agravo em recurso especial

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Assistente Simples: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Réu: RAIMUNDO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
deixo de conhecer ambos agravos em recurso especial
Legal Topics
Prestação De Contas, Ressarcimento Ao Erário, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Retroatividade De Norma Mais Benéfica, Súmulas De Admissibilidade (súmula 7/stj, Súmula 182/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prestação De Contas Ressarcimento Ao Erário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Retroatividade De Norma Mais Benéfica +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Assistente Simples

RAIMUNDO OLIVEIRA DE ALMEIDA

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de prestação de contas autoriza o ressarcimento sem prova do efetivo dano ao erário
  2. 2 aplicabilidade retroativa da Lei nº 14.320/2021 e eventual abolitio
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Os agravos em recurso especial não foram conhecidos por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (art. 932, III, do CPC e RISTJ art. 253, par. único, I), autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, questões que demandam reexame de prova ou verificação de fatos (como eventual verificação de abolitio em face da nova redação do art. 11, VI, da LIA) estão obstadas pela Súmula 7/STJ e, portanto, não eram apreciáveis na via estreita do agravo em recurso especial

Court Disposition

deixo de conhecer ambos agravos em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.