AREsp 2575465 - DECISAO

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Os embargos de declaração não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição exigidas pelo art. 1.022 do CPC e a agravante não comprovou como o acórdão teria violado o art. 551 do CPC; ademais, tendo a agravante sido intimada após retificação das contas e permanecido inerte, aplicou-se o art. 550, §5º do CPC, justificando o não acolhimento das alegações de cerceamento e a manutenção do acórdão, pelo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido, com majoração de honorários.

Parties
Agravante: JM ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA.; Agravada: Lourdes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Ação De Exigir Contas / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prestação De Contas, Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Prescrição, Fundamentação
Processual Civil Prestação De Contas Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Prescrição Fundamentação

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Parties

JM ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA.

Agravante

Lourdes

Agravada

Procedural Posture

Ação De Exigir Contas / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 551 do CPC
  3. 3 cerceamento de defesa por ausência de perícia contábil

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição exigidas pelo art. 1.022 do CPC e a agravante não comprovou como o acórdão teria violado o art. 551 do CPC; ademais, tendo a agravante sido intimada após retificação das contas e permanecido inerte, aplicou-se o art. 550, §5º do CPC, justificando o não acolhimento das alegações de cerceamento e a manutenção do acórdão, pelo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido, com majoração de honorários.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.