AREsp 2553627 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem analisou e fundamentou a legitimidade passiva de Carolina, o interesse de agir da autora em razão da divergência sobre 3882 garrafas e o dever de prestar contas decorrente da parceria comercial e da gestão de bens alheios. A modificação do entendimento dependeria de reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 932 c/c Súmula 568/STJ). Ademais, inexistindo fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias, é inaplicável a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: CAROLINA MEIRELLES PRUDENTE CORREA DRAGONE; Agravante/recorrente: CPDD Consultoria e Marketing em Vendas LTDA; Agravante/recorrente: DIOGO; Agravante/recorrente: EMPRESA HUNTER; Autora/agravada/recorrida: ALMACOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Ilegitimidade Passiva, Interesse De Agir, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Prestação De Contas Ilegitimidade Passiva Interesse De Agir Omissão/embargos De Declaração Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CAROLINA MEIRELLES PRUDENTE CORREA DRAGONE

Agravante/recorrente

CPDD Consultoria e Marketing em Vendas LTDA

Agravante/recorrente

DIOGO

Agravante/recorrente

EMPRESA HUNTER

Agravante/recorrente

ALMACOM

Autora/agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 ilegitimidade passiva de Carolina e CPDD
  3. 3 falta de interesse de agir do autor/agravada quanto à prestação de contas extrajudicial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem analisou e fundamentou a legitimidade passiva de Carolina, o interesse de agir da autora em razão da divergência sobre 3882 garrafas e o dever de prestar contas decorrente da parceria comercial e da gestão de bens alheios. A modificação do entendimento dependeria de reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 932 c/c Súmula 568/STJ). Ademais, inexistindo fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias, é inaplicável a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.