REsp 1951415 - DECISAO

REsp 1951415 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a peça recursal apresenta fundamentação deficiente, não expondo claramente as razões da afronta aos dispositivos legais invocados nem promovendo o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, sendo aplicável por analogia a Súmula 284/STF; ademais, seria necessário revolver matéria fático-probatória para acolher as alegações, o que é vedado em recurso especial.

Parties
Autor: Município de Pacajus; Réu: Pedro José Philomeno Gomes Figueiredo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prestação De Contas, Responsabilidade De Gestor Público, Competência Da Justiça Federal, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Recursal Deficiente
Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Processo Civil Prestação De Contas Responsabilidade De Gestor Público Competência Da Justiça Federal Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Recursal Deficiente

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Parties

Município de Pacajus

Autor

Pedro José Philomeno Gomes Figueiredo

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 373, 489, 1013 e 1.022 do CPC (alegada pelo recorrente)
  2. 2 dissídio jurisprudencial (alegado pelo recorrente)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF por analogia para fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a peça recursal apresenta fundamentação deficiente, não expondo claramente as razões da afronta aos dispositivos legais invocados nem promovendo o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, sendo aplicável por analogia a Súmula 284/STF; ademais, seria necessário revolver matéria fático-probatória para acolher as alegações, o que é vedado em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • Publique-se.