AREsp 1066256 - ACORDAO

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O acórdão manteve o reconhecimento do débito apurado em laudo pericial contábil, pois ficou demonstrada a prestação dos serviços e o não pagamento pelo réu; aceitar a tese da exceção do contrato não cumprido implicaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, o que impede também o conhecimento do recurso por dissídio jurisprudencial; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LIX INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA; Agravada: R. A. M. Engenharia de Instalações Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Prestação De Contas, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Perícia Contábil, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Contratos Prestação De Contas Exceção Do Contrato Não Cumprido Perícia Contábil Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

LIX INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

R. A. M. Engenharia de Instalações Ltda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da teoria da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 constituição do débito com base em laudo pericial contábil

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o reconhecimento do débito apurado em laudo pericial contábil, pois ficou demonstrada a prestação dos serviços e o não pagamento pelo réu; aceitar a tese da exceção do contrato não cumprido implicaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, o que impede também o conhecimento do recurso por dissídio jurisprudencial; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.