REsp 1994896 - DECISAO

REsp 1994896 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a prestação de contas realizada fora do prazo, quando não demonstrada má-fé, não configura ato de improbidade, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: MARCOS ANTÔNIO GONÇALVES DE LIMA - ESPÓLIO; Apelante: DULCILENE PEREIRA DE LIMA, INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE MARCOS ANTÔNIO GONÇALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prestação De Contas, Dolo, Responsabilização Por Ato De Improbidade, Súmula 7/stj
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Prestação De Contas Dolo Responsabilização Por Ato De Improbidade Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

MARCOS ANTÔNIO GONÇALVES DE LIMA - ESPÓLIO

Réu

DULCILENE PEREIRA DE LIMA, INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE MARCOS ANTÔNIO GONÇALVES DE LIMA

Apelante

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a prestação de contas extemporânea, isolada, configura ato de improbidade previsto no art. 11, VI, da Lei 8.429/1992
  2. 2 Necessidade de demonstração do dolo para caracterização do art. 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a prestação de contas realizada fora do prazo, quando não demonstrada má-fé, não configura ato de improbidade, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se