AREsp 2544107 - DECISAO

AREsp 2544107 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o tribunal de origem corretamente afastou a inépcia da inicial e reconheceu, em primeira fase do procedimento especial de exigir contas, o dever dos administradores de prestar contas ao sócio requerente; rever tal conclusão exigiria reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e há precedentes que confirmam a obrigação do sócio gerente de prestar contas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prestação De Contas, Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Societário Prestação De Contas Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 330, I, III, § 1º, I e II, 485, caput, I, VI, § 3º, 927, III, e 985, II, do Código de Processo Civil
  2. 2 dissídio jurisprudencial
  3. 3 dever de prestara contas pelos administradores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o tribunal de origem corretamente afastou a inépcia da inicial e reconheceu, em primeira fase do procedimento especial de exigir contas, o dever dos administradores de prestar contas ao sócio requerente; rever tal conclusão exigiria reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e há precedentes que confirmam a obrigação do sócio gerente de prestar contas.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • maioro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15
  • Intimem-se.