AREsp 2624874 - DECISAO

AREsp 2624874 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada não foi prequestionada no acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ), não tendo o recorrente demonstrado violação legal nem procedido ao cotejo analítico necessário para caracterizar divergência jurisprudencial; ademais, eventual superação desses óbices demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e o aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Autor: MORADAS SAO CARLOS I; Autor: GISELLE SILVA TORQUATO SUEHARA; Réu: RAQUEL CRISTINA CERQUEIRA LIMA; Réu: OTAC - ORGANIZAÇÃO TÉCNICA ADMINSTRAÇÃO ECONTABILIDADE DE CONDOMÍNIO LTDA. ME; Réu: CONDINVEST - SERVIÇOS DE COBRANÇAS E PREPARAÇÃO DE DOCUMENTOS EIRELI ME; Réu: SALVADOR SPINELLI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Incidência De Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Prestação De Contas Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

MORADAS SAO CARLOS I

Autor

GISELLE SILVA TORQUATO SUEHARA

Autor

RAQUEL CRISTINA CERQUEIRA LIMA

Réu

OTAC - ORGANIZAÇÃO TÉCNICA ADMINSTRAÇÃO ECONTABILIDADE DE CONDOMÍNIO LTDA. ME

Réu

CONDINVEST - SERVIÇOS DE COBRANÇAS E PREPARAÇÃO DE DOCUMENTOS EIRELI ME

Réu

SALVADOR SPINELLI NETO

Réu

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 existência do dever de prestar contas no período de janeiro a agosto de 2017
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 exigência de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial (art. 1029, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada não foi prequestionada no acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ), não tendo o recorrente demonstrado violação legal nem procedido ao cotejo analítico necessário para caracterizar divergência jurisprudencial; ademais, eventual superação desses óbices demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e o aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.