REsp 2149502 - DECISAO

REsp 2149502 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não prequestionou nem impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, em especial a inexistência de dados de recadastramento da conta nos termos das Resoluções 2.025/93 e 2.078/94; no mérito, o acórdão considerou prescrita a pretensão ante a ausência de recadastramento e a aplicação da Lei n. 9.526/97, que determinou a apropriação dos valores pelo Tesouro Nacional, afastando o direito do autor.

Parties
Recorrente: Alceu Americo Passos; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prestação De Contas, Prescrição, Ônus Da Prova, Recadastramento De Conta Poupança, Súmulas De Pré Questionamento, Conta Poupança
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prestação De Contas Prescrição Ônus Da Prova Recadastramento De Conta Poupança Súmulas De Pré Questionamento Conta Poupança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Alceu Americo Passos

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 regularidade do cumprimento da prestação de contas pela Caixa Econômica Federal
  2. 2 prescrição do direito de exigir prestação de contas e eventual ressarcimento
  3. 3 incidência da Lei n. 9.526/97 sobre depósitos populares e conflito com Lei n. 2.313/1954

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não prequestionou nem impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, em especial a inexistência de dados de recadastramento da conta nos termos das Resoluções 2.025/93 e 2.078/94; no mérito, o acórdão considerou prescrita a pretensão ante a ausência de recadastramento e a aplicação da Lei n. 9.526/97, que determinou a apropriação dos valores pelo Tesouro Nacional, afastando o direito do autor.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.