AREsp 2652561 - DECISAO

AREsp 2652561 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) dada a ausência de comprovação documental das despesas alegadas pelo recorrente e a falta de lastro probatório da planilha apresentada; por consequência, manteve-se a decisão exigindo prova dos dispêndios. Foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: EDVALDO VOLPONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Despesas Judiciais E Extrajudiciais, Prova Documental, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Advocacia Prestação De Contas Despesas Judiciais E Extrajudiciais Prova Documental Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDVALDO VOLPONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de dedução de despesas pelo advogado com base em contrato/verbal acordado com a cliente (art. 422 CC e art. 10 Lei 8.906/1994)
  2. 2 ônus da prova quanto ao adimplemento de despesas pelo réu/advogado
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) dada a ausência de comprovação documental das despesas alegadas pelo recorrente e a falta de lastro probatório da planilha apresentada; por consequência, manteve-se a decisão exigindo prova dos dispêndios. Foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo apresentado por EDVALDO VOLPONI.
  • Não conheço do recurso especial.