AREsp 778607 - DECISAO

AREsp 778607 - DECISAO

Aplicando-se a alteração legislativa trazida pela Lei 14.230/2021 e a jurisprudência do STF (Tema 1.199), o simples atraso na prestação de contas, sem demonstração de dolo específico ou finalidade de ocultação de irregularidades, não configura ato de improbidade nos termos do art. 11, VI, da Lei 8.429/1992; como no caso as contas foram apresentadas e não se demonstrou dolo específico em relação ao ex-prefeito, provido o recurso especial para julgar improcedente a pretensão condenatória quanto ao recorrente/agravado.

Parties
Autor/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu/ex Prefeito: JOSÉ NERI DE SOUSA; Réu/ex Tesoureiro: ANTÔNIO EDIVALDO DE SOUSA; Réu/ex Secretária Municipal De Educação: RITA DE CÁSSIA LAVOR NERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Decisão Em Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça, Com Reexame De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; Ação Civil Pública julgada improcedente quanto ao ex-prefeito José Neri de Sousa; sem condenação em ônus sucumbenciais em razão de ausência de má-fé da parte autora.
Legal Topics
Prestação De Contas, Ato Ímprobo (art. 11 Da Lei 8.429/1992), Dolo Específico, Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021, Repercussão Geral (tema 1.199 Stf), Retroatividade Relativa
Direito Administrativo Direito Sancionador Processual Civil Improbidade Administrativa Prestação De Contas Ato Ímprobo (art. 11 Da Lei 8.429/1992) Dolo Específico Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor/agravante

JOSÉ NERI DE SOUSA

Réu/ex Prefeito

ANTÔNIO EDIVALDO DE SOUSA

Réu/ex Tesoureiro

RITA DE CÁSSIA LAVOR NERI

Réu/ex Secretária Municipal De Educação

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Decisão Em Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça, Com Reexame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a intempestividade da prestação de contas, ainda que posterior ao ajuizamento, configura ato de improbidade nos termos do art. 11, VI, da Lei 8.429/1992
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 e da jurisprudência do STF (Tema 1.199) aos processos sem trânsito em julgado quanto à exigência de dolo
  3. 3 Se o art. 11, VI da LIA exige dolo específico (especial fim de agir) para a configuração do ato de improbidade

Ratio Decidendi

Aplicando-se a alteração legislativa trazida pela Lei 14.230/2021 e a jurisprudência do STF (Tema 1.199), o simples atraso na prestação de contas, sem demonstração de dolo específico ou finalidade de ocultação de irregularidades, não configura ato de improbidade nos termos do art. 11, VI, da Lei 8.429/1992; como no caso as contas foram apresentadas e não se demonstrou dolo específico em relação ao ex-prefeito, provido o recurso especial para julgar improcedente a pretensão condenatória quanto ao recorrente/agravado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; Ação Civil Pública julgada improcedente quanto ao ex-prefeito José Neri de Sousa; sem condenação em ônus sucumbenciais em razão de ausência de má-fé da parte autora.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente o pedido condenatório em relação a José Neri de Sousa