AREsp 2119661 - DECISAO

AREsp 2119661 - DECISAO

Não houve omissão nem cerceamento de defesa; a matéria de mérito sobre a suficiência das planilhas demanda reexame de provas, vedado na instância especial pela Súmula 7 do STJ; as planilhas unilaterais não comprovam a prestação de contas, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: SANTARENA EVENTOS S.A.; Apelada/recorrida: CICOMAC APOIO EMPRESARIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Stj; Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, com suspensão da exigibilidade em caso de gratuidade de justiça.
Legal Topics
Prestação De Contas, Omissão, Cerceamento De Defesa, Interesse De Agir, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Prestação De Contas Omissão Cerceamento De Defesa Interesse De Agir Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SANTARENA EVENTOS S.A.

Agravante/recorrente

CICOMAC APOIO EMPRESARIAL LTDA.

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Stj; Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão na fundamentação
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não-produção de prova
  3. 3 alegação de ausência de interesse de agir por prestação extrajudicial de contas

Ratio Decidendi

Não houve omissão nem cerceamento de defesa; a matéria de mérito sobre a suficiência das planilhas demanda reexame de provas, vedado na instância especial pela Súmula 7 do STJ; as planilhas unilaterais não comprovam a prestação de contas, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, com suspensão da exigibilidade em caso de gratuidade de justiça.

Orders

  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CICOMAC APOIO EMPRESARIAL LTDA., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em caso de gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC)
  • Prevejo que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC