AREsp 2654120 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque a Corte local aplicou a jurisprudência do STJ ao reconhecer que a ação de prestação de contas apresentava pedido genérico quanto ao período e às movimentações, não havendo prova de má-fé do banco; além disso, para revisar a alegação de violação do dever de guarda seria necessário reexaminar a prova, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Consequentemente, manteve‑se o não conhecimento do recurso especial e majoraram‑se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LECORP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários advocatícios em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Prestação De Contas, Pedido Genérico, Ônus Da Prova, Boa Fé, Responsabilidade Do Banco, Honorários Advocatícios, Súmula 259/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Prestação De Contas Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Bancários Pedido Genérico Ônus Da Prova Boa Fé Responsabilidade Do Banco +4 more

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Parties

LECORP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação de prestação de contas diante de pedido genérico
  2. 2 responsabilidade da instituição financeira por lançamentos sem comprovação documental
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (vedação da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a Corte local aplicou a jurisprudência do STJ ao reconhecer que a ação de prestação de contas apresentava pedido genérico quanto ao período e às movimentações, não havendo prova de má-fé do banco; além disso, para revisar a alegação de violação do dever de guarda seria necessário reexaminar a prova, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Consequentemente, manteve‑se o não conhecimento do recurso especial e majoraram‑se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários advocatícios em favor da parte recorrida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários advocatícios em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.