AREsp 2493648 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação atraindo o óbice da Súmula nº 284/STF; a jurisprudência consolidada sobre o cabimento recursal na primeira fase da ação de prestação de contas afasta a fungibilidade salvo quando houver dúvida objetiva decorrente de imprecisão do ato judicial, e no caso a ilegitimidade passiva estava preclusa por não ter sido impugnada oportunamente; ademais, não restou demonstrada conduta manifestamente abusiva que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: FLAMMA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS LTDA.; Agravante: REYNALDO CARVALHO MARCHESINI; Agravado: FÁBIO YABU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prestação De Contas, Fungibilidade Recursal, Ilegitimidade Passiva, Preclusão, Fundamentação Recursal, Multa Recursal (art.1.021, §4º Cpc)
Processo Civil Direito Privado Prestação De Contas Fungibilidade Recursal Ilegitimidade Passiva Preclusão Fundamentação Recursal Multa Recursal (art.1.021, §4º Cpc)

Case Brief

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Parties

FLAMMA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS LTDA.

Agravante

REYNALDO CARVALHO MARCHESINI

Agravante

FÁBIO YABU

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula nº 284/STF
  2. 2 cabimento recursal na primeira fase da ação de prestação de contas (agravo de instrumento vs apelação)
  3. 3 limites da fungibilidade recursal (dúvida objetiva e ausência de erro grosseiro)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação atraindo o óbice da Súmula nº 284/STF; a jurisprudência consolidada sobre o cabimento recursal na primeira fase da ação de prestação de contas afasta a fungibilidade salvo quando houver dúvida objetiva decorrente de imprecisão do ato judicial, e no caso a ilegitimidade passiva estava preclusa por não ter sido impugnada oportunamente; ademais, não restou demonstrada conduta manifestamente abusiva que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.