AREsp 2609840 - DECISAO

AREsp 2609840 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou o art. 884 do CC (ausência de prequestionamento), o agravante não estabeleceu correlação direta entre os dispositivos invocados e os fundamentos do acórdão (fundamentação deficiente nos termos das Súmulas 283/284/STF) e a reforma pretendida demandaria reexame do contexto fático e probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CLARICE MARIA BRUXEL DE MOURA; Agravada: WARREN CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS E CÂMBIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prestação De Contas, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 282/283/284/stf E Súmula 7/stj
Processual Civil Prestação De Contas Prequestionamento Fundamentação Deficiente Reexame De Fatos E Provas Súmulas 282/283/284/stf E Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLARICE MARIA BRUXEL DE MOURA

Agravante

WARREN CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS E CÂMBIO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 884 do CC
  2. 2 fundamentação deficiente e falta de correlação entre os fundamentos do acórdão e os dispositivos legais invocados (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou o art. 884 do CC (ausência de prequestionamento), o agravante não estabeleceu correlação direta entre os dispositivos invocados e os fundamentos do acórdão (fundamentação deficiente nos termos das Súmulas 283/284/STF) e a reforma pretendida demandaria reexame do contexto fático e probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial