AREsp 2573885 - DECISAO

AREsp 2573885 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), o Tribunal de origem examinou a matéria e fundamentou a conclusão de que é dever do síndico prestar contas mesmo que aprovadas em assembleia, e o recorrente não impugnou especificamente a aplicação das normas do art. 22, § 1º, da Lei 4.591/64 e do art. 1.348, VIII, do CC, sendo aplicável a Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e negar-lhe provimento
Legal Topics
Prestação De Contas, Soberania Da Assembleia, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Prestação De Contas Soberania Da Assembleia Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revolver provas
  3. 3 dever do síndico de prestar contas mesmo após aprovação em assembleia

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), o Tribunal de origem examinou a matéria e fundamentou a conclusão de que é dever do síndico prestar contas mesmo que aprovadas em assembleia, e o recorrente não impugnou especificamente a aplicação das normas do art. 22, § 1º, da Lei 4.591/64 e do art. 1.348, VIII, do CC, sendo aplicável a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar-lhe provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo nos próprios autos