AREsp 2691107 - DECISAO

AREsp 2691107 - DECISAO

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido apreciou adequadamente a matéria (prestação de contas e ônus da prova), constatando impugnação genérica sem prova em contrário e que a alteração do entendimento exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majorou os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RENATO LUIZ MICHELON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Ônus Da Prova, Impugnação Específica, Recurso Especial, Agravo (admissibilidade), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Prestação De Contas Ônus Da Prova Impugnação Específica Recurso Especial Agravo (admissibilidade) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RENATO LUIZ MICHELON

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao ônus da prova (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 necessidade de juntada integral de extratos bancários para comprovar valores investidos (art. 6º, VIII, do CDC; arts. 373, I, e 551, caput e §1º, do CPC)
  3. 3 impugnação genérica versus impugnação específica das contas

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido apreciou adequadamente a matéria (prestação de contas e ônus da prova), constatando impugnação genérica sem prova em contrário e que a alteração do entendimento exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majorou os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, se for o caso.