EAREsp 1624593 - ACORDAO

EAREsp 1624593 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de demonstração de omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado fundamentou corretamente a aplicação da Súmula 83/STJ, que impõe prazo prescricional decenal à ação de prestação de contas, e registrou que matérias de ordem pública não foram prequestionadas no acórdão de origem.

Parties
Embargante: HÉLIO FRANCISCO VILLAS BOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ
Legal Topics
Prestação De Contas, Prescrição Decenal, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Prestação De Contas Prescrição Decenal Súmula 83/stj Embargos De Declaração Omissão Obscuridade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HÉLIO FRANCISCO VILLAS BOAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à ação de prestação de contas (trienal vs. decenal)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de demonstração de omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado fundamentou corretamente a aplicação da Súmula 83/STJ, que impõe prazo prescricional decenal à ação de prestação de contas, e registrou que matérias de ordem pública não foram prequestionadas no acórdão de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração