AREsp 2604851 - DECISAO

AREsp 2604851 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, ao reexaminar o agravo, concluiu-se que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15 nem inépcia da petição inicial; reconhecer a inépcia ou a ausência de interesse de agir exigiria revolver prova e fatos, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, não se conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; conhecido o agravo e, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Prestação De Contas Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 182/STJ à admissibilidade
  2. 2 alegada omissão em face do art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 alegada inépcia da petição inicial (arts. 319 e 485, IV e VI, CPC/15)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, ao reexaminar o agravo, concluiu-se que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15 nem inépcia da petição inicial; reconhecer a inépcia ou a ausência de interesse de agir exigiria revolver prova e fatos, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, não se conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; conhecido o agravo e, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 673-674 e torná-la sem efeitos.
  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial (com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ).