AREsp 2586561 - DECISAO

AREsp 2586561 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, concluiu-se que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia sobre a prestação de contas, reconhecendo que a instituição ré apresentou microfilmagem legível que demonstrou a inexistência de saldo; não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão, e a alteração do entendimento implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se em 10% os honorários sucumbenciais, observados os efeitos da gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: MARILIA ARL; Recorrido: instituição financeira ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno / Decisão
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão e, conhecendo do agravo em recurso especial, nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, observados os efeitos da gratuidade de justiça.
Legal Topics
Prestação De Contas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade De Justiça, Súmulas 211 E 182 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prestação De Contas Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais Gratuidade De Justiça +2 more

Case Brief

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Parties

MARILIA ARL

Agravante

instituição financeira ré

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 adequação da prestação de contas apresentada pelo recorrido
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, concluiu-se que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia sobre a prestação de contas, reconhecendo que a instituição ré apresentou microfilmagem legível que demonstrou a inexistência de saldo; não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão, e a alteração do entendimento implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se em 10% os honorários sucumbenciais, observados os efeitos da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão e, conhecendo do agravo em recurso especial, nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, observados os efeitos da gratuidade de justiça.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 352/353 e-STJ
  • Conhecer do agravo em recurso especial