AREsp 2524948 - DECISAO

AREsp 2524948 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-se provimento, porquanto o Tribunal de origem corretamente concluiu que a petição inicial formulara pedido genérico de prestação de contas, sem a descrição pormenorizada dos encargos e dos períodos pertinentes, faltando demonstrar o interesse de agir; a alteração dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não há ofensa ao art. 489 do CPC na fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Interesse De Agir, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 489 CPC
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Prestação De Contas Interesse De Agir Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC
  2. 2 caráter genérico do pedido em ação de prestação de contas
  3. 3 necessidade de delimitação temporal e demonstração do vínculo jurídico para demonstrar interesse de agir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-se provimento, porquanto o Tribunal de origem corretamente concluiu que a petição inicial formulara pedido genérico de prestação de contas, sem a descrição pormenorizada dos encargos e dos períodos pertinentes, faltando demonstrar o interesse de agir; a alteração dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não há ofensa ao art. 489 do CPC na fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se de R$ 5.500,00 para R$ 6.050,00 os honorários sucumbenciais fixados na origem (art. 85, §11, CPC).