AREsp 2702084 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não restou comprovada a má-fé exigida para a repetição do indébito em dobro e porque a pretensa questão federal demandaria reexame do acervo fático-probatório, ficando obstada a análise pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Wanessa Cristina Lopes Ferreira Assunção
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prestação De Contas, Repetição Do Indébito, Má Fé, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

Wanessa Cristina Lopes Ferreira Assunção

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação da má-fé para aplicação da repetição do indébito em dobro
  2. 2 Preclusão para impugnação de benefício da justiça gratuita que não foi suscitada no juízo a quo
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não restou comprovada a má-fé exigida para a repetição do indébito em dobro e porque a pretensa questão federal demandaria reexame do acervo fático-probatório, ficando obstada a análise pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em R$ 500,00, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida à recorrente.
  • Advirto as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.