REsp 1528200 - ACORDAO

REsp 1528200 - ACORDAO

A Turma concluiu que, diante do quadro fático não controverso (prestação de contas extemporânea e aplicação parcial das verbas) não restou demonstrado o elemento subjetivo (dolo) necessário à configuração do art. 11, VI, da Lei 8.429/1992, e que, após as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 e à luz da jurisprudência do STF e do STJ, a conduta se revela atípica para fins de improbidade; portanto, negou provimento ao agravo interno do MPF mantendo a decisão que julgou improcedente a ação civil pública por improbidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado / Demandado: LAERCIO JOSE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
negado provimento ao agravo interno do Ministério Público Federal
Legal Topics
Prestação De Contas, Art. 11, VI Da Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Dolo Genérico Vs. Dolo Específico
Administrativo Direito Sancionador Improbidade Administrativa Prestação De Contas Art. 11, VI Da Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Súmula 7/stj Dolo Genérico Vs. Dolo Específico

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

LAERCIO JOSE DE OLIVEIRA

Agravado / Demandado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se atraso na prestação de contas e aplicação parcial das verbas do FNDE configuram ato de improbidade nos termos do art. 11, VI, da Lei 8.429/1992
  2. 2 Se é possível, no recurso especial, requalificar juridicamente fatos reconhecidos pelas instâncias ordinárias sem violar a Súmula 7/STJ
  3. 3 Qual o alcance e aplicação da Lei 14.230/2021 quanto à exigência de dolo específico para o art. 11 da LIA

Ratio Decidendi

A Turma concluiu que, diante do quadro fático não controverso (prestação de contas extemporânea e aplicação parcial das verbas) não restou demonstrado o elemento subjetivo (dolo) necessário à configuração do art. 11, VI, da Lei 8.429/1992, e que, após as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 e à luz da jurisprudência do STF e do STJ, a conduta se revela atípica para fins de improbidade; portanto, negou provimento ao agravo interno do MPF mantendo a decisão que julgou improcedente a ação civil pública por improbidade.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno do Ministério Público Federal

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter, por consequência, a decisão que deu provimento ao recurso especial do demandado e julgou improcedente a ação civil pública por improbidade administrativa