REsp 2145503 - DECISAO

REsp 2145503 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito dessa extensão, negou-se provimento, por entender que a questão da legitimidade ativa e da inépcia demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; comprovou-se nos autos, mediante contrato social e documentos, o direito do recorrido de exigir contas relativas ao período em que era sócio; e aplicação da jurisprudência consolidada e da Súmula 568/STJ autoriza a condenação em honorários na primeira fase, bem como sua majoração para 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: JOAO MARCELO MORAIS; Autor/agravado: Anderson Pereira da Silva; Corré/empresa: LEANTRADE CONSULTORIA ADUANEIRA LTDA (atual denominação: LEGAL- COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Ação De Exigir Contas / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prestação De Contas, Legitimidade Ativa Do Ex Sócio, Inépcia Da Petição Inicial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios Na Primeira Fase Da Ação De Exigir Contas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Empresarial Prestação De Contas Legitimidade Ativa Do Ex Sócio Inépcia Da Petição Inicial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7) Honorários Advocatícios Na Primeira Fase Da Ação De Exigir Contas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JOAO MARCELO MORAIS

Agravante

Anderson Pereira da Silva

Autor/agravado

LEANTRADE CONSULTORIA ADUANEIRA LTDA (atual denominação: LEGAL- COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.)

Corré/empresa

Procedural Posture

Ação De Exigir Contas / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do ex-sócio para exigir contas
  2. 2 inépcia da petição inicial
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito dessa extensão, negou-se provimento, por entender que a questão da legitimidade ativa e da inépcia demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; comprovou-se nos autos, mediante contrato social e documentos, o direito do recorrido de exigir contas relativas ao período em que era sócio; e aplicação da jurisprudência consolidada e da Súmula 568/STJ autoriza a condenação em honorários na primeira fase, bem como sua majoração para 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios de 12% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Prevenir as partes de que recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC