REsp 2077937 - DECISAO

REsp 2077937 - DECISAO

O acórdão considerou não presente o interesse de agir do autor para a ação de exigir contas relativa ao Fundo 157, por inexistir controvérsia concreta (não foi demonstrada recusa ou mora na prestação das contas, não houve rejeição das contas prestadas nem divergência sobre saldo) e pela genericidade da inicial que não especificou valores nem datas do investimento; em razão disso, procedeu ao reconhecimento da ausência de interesse de agir e extinguiu a ação sem resolução do mérito, conforme precedentes do STJ e aplicação da Súmula 568 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ausência de interesse de agir e extinguir a ação sem julgamento do mérito.
Legal Topics
Prestação De Contas, Interesse De Agir, Fundo 157, Inépcia Da Inicial, Prescrição, Resgate, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Previdência Complementar/investimentos Prestação De Contas Interesse De Agir Fundo 157 Inépcia Da Inicial Prescrição +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse de agir na ação de exigir/prestar contas relativa ao Fundo 157
  2. 2 Prescrição da pretensão relativa ao Fundo 157
  3. 3 Inépcia da inicial por pedido genérico na ação de exigir contas

Ratio Decidendi

O acórdão considerou não presente o interesse de agir do autor para a ação de exigir contas relativa ao Fundo 157, por inexistir controvérsia concreta (não foi demonstrada recusa ou mora na prestação das contas, não houve rejeição das contas prestadas nem divergência sobre saldo) e pela genericidade da inicial que não especificou valores nem datas do investimento; em razão disso, procedeu ao reconhecimento da ausência de interesse de agir e extinguiu a ação sem resolução do mérito, conforme precedentes do STJ e aplicação da Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ausência de interesse de agir e extinguir a ação sem julgamento do mérito.

Orders

  • A parte recorrida é condenada ao pagamento das despesas e dos honorários advocatícios do recorrente, fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC.
  • Publique-se e intime-se.