AREsp 2588935 - DECISAO

AREsp 2588935 - DECISAO

O agravo foi conhecido e conduzido à decisão de não conhecer do recurso especial porque a alegação relativa ao art. 50 do CC não foi prequestionada (Súmula 211/STJ) e, quanto aos arts. 1.080 do CC e 485, VI, do CPC, o tribunal de origem, à luz das provas, concluiu pela legitimidade do recorrente em razão da dissolução irregular e abandono das atividades pela pessoa jurídica, circunstância cuja reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EBERT SAMUEL ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prestação De Contas, Responsabilidade Civil De Sócios, Dissolução Irregular De Sociedade, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Prestação De Contas Responsabilidade Civil De Sócios Dissolução Irregular De Sociedade Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EBERT SAMUEL ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível violação ao art. 50 do Código Civil
  2. 2 Aplicação do art. 1.080 do Código Civil e responsabilidade dos sócios
  3. 3 Aplicação do art. 485, VI, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e conduzido à decisão de não conhecer do recurso especial porque a alegação relativa ao art. 50 do CC não foi prequestionada (Súmula 211/STJ) e, quanto aos arts. 1.080 do CC e 485, VI, do CPC, o tribunal de origem, à luz das provas, concluiu pela legitimidade do recorrente em razão da dissolução irregular e abandono das atividades pela pessoa jurídica, circunstância cuja reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 700,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publique-se